O Livro Verde da Reforma da Administração Local poderá tornar-se num autêntico Livro Negro caso se venham a tornar Lei, as propostas apresentadas pelo Governo, as quais, na sua generalidade, contam com a bênção do Partido Socialista.
O PS de Sócrates não gostava das Câmaras Municipais e o PSD de Passos, segue-lhe os mesmos passos.
Mas a passos largos!
Nestas minhas páginas do Aqui & Agora abordei há umas semanas aquele que será, em minha opinião, um dos maiores erros desta Reforma: a extinção/aglutinação/anexação, chamem-lhe o que quiserem, das juntas de freguesia rurais.
Hoje, abordo outro erro profundo da proposta. A possibilidade da existência Câmaras Municipais de um só partido político.
As apelidadas de monocolores.
Ora, tudo o que é “mónó” exprime a ideia de um só, de uma só vontade, de uma só visão, em suma, exprime a unilateralidade.
Nada mais errado para quem tem que decidir sobre a coisa municipal.
Sobre a coisa pública.
A confirmar-se esta proposta governamental, repito, com a bênção das inteligências estratégicas do PS e PSD, estar-se-á, de forma clara e objectiva, logo sem demagogia alguma, a eliminar definitivamente todo o papel determinante que as Câmaras Municipais têm desenvolvido em Portugal, muito em particular no pós 25 de Abril.
Não adianta argumentar que as Assembleias Municipais terão mais e maior capacidade fiscalizadora e até interventiva, o que, obviamente, é positivo. Isso não será suficiente e de modo algum impedirá o esvaziamento de toda a capacidade auto-crítica, criativa e até decisória da Câmara Municipal, se ela vier a ser monocolor, politicamente falando.
Basta ver o que hoje se passa com as poucas autarquias em que democraticamente determinado partido ganhou todos os lugares da vereação.
Analise-se como são as reuniões, - quando existem - a sua cadência e o debate de ideias e opiniões nelas existentes. Se, no futuro, for este o caminho, estaremos perante um órgão político que perderá massa crítica, capacidade de debate, a presença de contraditório e, muitas vezes, em função da dimensão das decisões, sentir-se-á a ausência de oposição, para também a vincular ou não aos momentos determinantes da vida do município.
Na gestão municipal – e só nesta – faz todo o sentido a presença da oposição no órgão executivo.
Respeitem-se as maiorias absolutas conseguidas no acto eleitoral e respeitem-se os lugares conquistados pela oposição, independentemente da escolha dos vereadores poder ocorrer no seio da assembleia municipal.
Por outro lado, a redução drástica do número de Vereadores, associada à redução cega de chefias, - tudo previsto no tal livro – tornará os autarcas em autênticos funcionários do Estado.
A aplicar-se esta proposta, muitas Câmaras do país, poderão, perigosamente, ficar ingovernáveis…. seguramente que sim.
A este propósito, é agora conhecida a sugestão de um Professor Catedrático da Universidade do Minho que, percebendo, presumo, este risco de esvaziar a dimensão política das Câmaras, propõe a fusão da Assembleia Municipal e da Câmara num só órgão político.
Diz o Professor António Cândido de Oliveira que esta junção resultaria num novo e único órgão político, designado de Câmara Municipal, com mais vereadores e do qual o Presidente emerge escolhendo a sua vereação, para exercerem as funções Executivos…
Não contraria de todo o raciocínio que aqui expus e tem a vantagem da Câmara ter mais força e representatividade política, do que parece estar previsto no Livro Verde.
Desde que o Presidente seja eleito pelo povo, esta ideia do académico dá que pensar…
António Rodrigues
3.11.2011
